Confira a íntegra do projeto
O senador João Capiberibe (PSB/AP) apresentou, na última sexta-feira (23), relatório na forma de substitutivo que autoriza a concessão do porte de arma aos oficiais de Justiça na forma a ser estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A Fenassojaf participou de reunião ocorrida no último dia 20 de outubro que tratou do PLC 030/2007 e esteve no Senado Federal em busca da aprovação do porte de arma para osoficiais de Justiça.
Segundo a proposta, o porte de arma será concedido para uso exclusivo dos oficiais de Justiça e de servidores do quadro dos tribunais do Poder Judiciário e Ministério Público da União e Estados, que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança.
O PLC 030 também determina que as carreiras deverão receber treinamento contínuo e periódico para o porte de arma.
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