A Comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou mudanças no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) aprovou nesta terça-feira (03) a criação do Estatuto de Controle de Armas de Fogo, revogando o estatuto vigente. O texto aprovado, que segue para a análise do Plenário, é um substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG), para o… Leia mais
Confira a íntegra do projeto O senador João Capiberibe (PSB/AP) apresentou, na última sexta-feira (23), relatório na forma de substitutivo que autoriza a concessão do porte de arma aos oficiais de Justiça na forma a ser estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Fenassojaf participou de reunião ocorrida no último dia 20 de outubro… Leia mais
A DRH comunica que as compensações referentes aos dias de plantão judicial compreendidos entre 01/01/2015 e 31/10/2015 poderão ser usufruídas, excepcionalmente, até o final do exercício de 2016, conforme decisão do Presidente deste Tribunal. A dilatação do prazo foi autorizada para que possam ser empreendidos todos os esforços necessários à normalização da tramitação processual, em face do movimento paredista ocorrido ao longo de 2015. Fonte: site TRF4
A sessão deliberativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal designada para hoje (28/10) foi cancelada e o PLC 030/2007 que altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Dispõe sobre o direito de agente público portar arma de fogo) não foi votado…. Leia mais
Ontem, 26, foi proferida pelo TRF, a decisão referente aos processos que tratam de compensação de plantões na 4ª Região. Alegou-se através do documento que devido ao longo período de greve, a compensação dos plantões será estendida para até o final de 2016. A decisão que esta anexada (anexamos o texto ao texto) ao texto,… Leia mais
Lei havia sido aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado. Presidente disse no veto que texto contraria trecho da Constituição A presidente Dilma Rousseff vetou nesta sexta-feira (23) projeto aprovado pelo Congresso Nacional que elevava de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória em todo o serviço público no país, informou a Presidência da República. O veto foi publicado na edição do “Diário Oficial da… Leia mais
